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A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal
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O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão
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A 8.ª Turma, por maioria, manteve improcedente o pedido formulado contra a Santa Casa de Misericórdia de Barbacena/MG, no qual pretendia que esta fosse compelida a manter número
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