Os diplomas expedidos por entidade de ensino estrangeira sob a égide do Dec. n. 3.007/1999, que revogou o Dec. Presidencial n. 80.419/1977, exigindo prévio processo de revalidação, de acordo
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REVALIDAÇÃO. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. EXTERIOR.
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STF: INTERVENÇÃO FEDERAL: ESTADOS TÊM 15 DIAS PARA APRESENTAR PLANO ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do EspÃrito Santo, ParaÃba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um
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SÚMULA N. 429-STJ.:
SÚMULA N. 429-STJ.: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. STJ, Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010. Inf.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. ...
1. PrejuÃzo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÃTULO JUDICIAL ORIUNDO DE ...
1. A legitimidade da entidade sindical não se restringe à defesa dos interesses dos seus filiados, abrangendo, a rigor, o de toda a categoria, conforme a Constituição Federal e a
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