ADI E “REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA” - 1O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas em que impugnados dispositivos inseridos no texto
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É inconstitucional condicionar-se, por meio de lei local, a concessão de aposentadoria a número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário do
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A 1ª Turma iniciou julgamento de agravo regimental contra decisão que desprovera agravo de instrumento manejado de decisão que, ante a ausência de preparo, inadmitira, na origem,
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O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 240 votos a 112, o substitutivo do deputado Danilo Forte (PMD-CE) para o Projeto de Lei 1749/11, do Executivo, que cria a Empresa Brasileira de
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Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá sobre a
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