Cinge-se a controvérsia ao debate a respeito das ações em face da Fazenda Pública, no tocante ao marco do reinício do prazo prescricional após interrompida a precrição pelo ajuizamento de ação
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Servidor público. Aposentadoria por invalidez após a EC 41/2003. Cardiopatia grave. Doença prevista em lei. Direito a perceber proventos integrais. Servidor aposentado por invalidez, dado ser portador
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Cumprimento de sentença. Impugnação da União. Prescrição da pretensão executória. Protesto interruptivo realizado por sindicato. Extensão aos sucessores do credor originário. Jurisprudência do
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