A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que buscava a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos
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Servidor público. Progressões e promoções. Interstício. Decreto 84.669/1980. Marco inicial. Primeira avaliação. Possibilidade de fixação distinta da entrada em exercício. Tema repetitivo/STJ
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Servidor público. Gratificação de qualificação. Art. 56 da Lei 11.907/2009. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Impossibilidade de percepção antes da edição do Decreto
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Servidora pública. Acumulação de cargos públicos (dois cargos de profissionais da área da saúde) nas áreas civil e militar. Técnica de laboratório da reserva remunerada do quadro da divisão de
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Docente de instituição federal de ensino. Afastamento remunerado para frequência em curso de mestrado. Período de estágio probatório. Regime jurídico especial. Juízo de conveniência e
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