Servidor público federal. Professor de magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro
Saiba maisInformativos
A cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade e não constitui confisco, nada obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal firmou
Saiba maisA exigência de altura mínima para o exercício de cargo público, ainda que em âmbito militar, exige previsão em lei formal e material, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Neste
Saiba maisAnistia. Lei 8.878/94. Demissão decorrente de revisão administrativa. Ausência de notificação para complementação de documentação. Violação do devido processo legal. Nulidade da portaria de
Saiba maisReconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional em desfavor da Administração Pública.
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