O governo federal publicou na quarta-feira (30) decreto que promove um descontingenciamento orçamentário de R$ 20,7 bilhões, incluindo liberações para as agências reguladoras, que vinham sofrendo
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Na sessão de julgamentos do dia 23 de julho, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu anular uma sentença proferida em primeira instância, determinando a
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de um servidor público federal contra a sentença que, em ação que buscava a concessão de
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