A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas movidas por associações civis, o réu vencido pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios
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Projeto aprovado pela CDH busca valorizar nutricionistas com piso nacional de R$ 5 mil e carga horária reduzida de 30 horas. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a proposição
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A aplicação de uma lei estadual em concurso municipal é válida em situações de interesse comum, especialmente em temas administrativos e de direitos fundamentais. Baseadas nessa tese, as Câmaras
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A OAB Nacional protocolou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de ingresso como amicus curiae na Controvérsia 734, em análise pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio
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A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e pagar parcelas vencidas a um
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