Honorários Advocatícios. Assistência Judiciária.

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03 de outubro, 2002

A Turma, por maioria, decidiu que a parte que contrata advogado, obrigando-se a pagar honorários caso obtenha êxito na ação não está excluída de fazê-lo se beneficiada com o regime da assistência judiciária gratuita. O art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50 isenta a pessoa necessitada de pagar honorários resultantes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária, não os honorários de advogado que ela contrata com seu patrono. Precedente citado: RMS 6.988-RJ, DJ 21/6/1999. REsp 238.925-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/8/2001. (3ª T. Informativo 105)