Governo pede urgência para votação de previdência complementar do servidor

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05 de outubro, 2011

O governo federal encaminhou ontem ao Congresso mensagem com pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Com o pedido de urgência, o projeto trancará a pauta do Plenário se não for votado em até 45 dias (a partir de 18 de novembro).O projeto tramitava em caráter conclusivo, mas passou a ser sujeito a votação em Plenário devido ao regime de urgência. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara