Governo federal sanciona lei que cria o programa Habite Seguro, que subsidia moradias a policiais

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17 de março, 2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que cria o Habite Seguro, programa habitacional para subsidiar a compra de casa própria por profissionais da sSegurança Pública com salário bruto de até R$ 7 mil. O texto foi publicado sem vetos no Diário Oficial da União desta terça-feira (dia 15).

A lei apenas institucionaliza o programa, criado por meio da Medida Provisória 1070/2021, aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional em fevereiro, que já operava desde novembro de 2021.

O benefício será subsidiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e contempla servidores ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penitenciário, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Para 2022 e 2023, a expectativa do governo é investir R$ 100 milhões por ano para pagar parte das parcelas que podem ser quitadas em até 420 meses, ou 35 anos. O valor máximo do imóvel a ser financiado será de R$ 300 mil, e o valor do subsídio varia de acordo com a faixa de renda do policial.

O pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal, que também pode atuar como agente financeiro.

Fonte: O Extra (RJ)