FGTS: PAGAMENTO PARA IDOSOS SOFRE MODIFICAÇÕES

Home / Informativos / Leis e Notícias /

30 de julho, 2002

O Governo Federal, através da MP nº 55/2002 editou regras que prevêem o pagamento da correção do FGTS em parcela única para todos cidadãos com mais de 70 anos.Este pagamento segue as regras do “pedágio” criado para montantes maiores que R$ 2.000,00.Contudo, tal iniciativa apenas beneficia aqueles que fizeram acordo sem ter proposto antes ação judicial, ou seja, cria diferenciação totalmente injustificável entre cidadãos que necessitam igualmente de uma solução rápida para o problema causado por culpa exclusiva do Governo Federal.