FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO.

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30 de maio, 2011

 
A Corte Especial reiterou seu entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede que ela recorra do aresto proferido pelo tribunal de origem em razão da remessa necessária (art. 415 do CPC). O comportamento omissivo da Fazenda Pública, ao não apelar, não configura a preclusão lógica em relação aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.096.292-RJ, DJe 25/10/2010, e REsp 905.771-CE, DJe 19/8/2010. STJ, Corte Especial, EREsp 853.618-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgados em 18/5/2011. Inf. 473.