Audiência discutirá regulamentação do direito de greve de servidores

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12 de dezembro, 2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.O projeto, de autoria da ex-deputada Rita Camata, tramita em conjunto com outras dez propostas sobre o tema. O texto aguarda votação na CCJ desde 2008. O relator atual é o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que ainda não apresentou seu parecer.Após diversas greves do funcionalismo neste ano, o governo federal anunciou que também vai preparar um projeto de lei para regulamentar o tema.Jorginho Mello lembrou que essas greves causaram problemas em setores como educação e saúde, com “alunos sem aulas e estoques vazios nas farmácias”. Ele afirmou que o Parlamento precisa discutir o assunto e votar uma regulamentação para o tema, como prevê o artigo 37 da Constituição.ConvidadosForam convidados para a audiência:- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça;- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público, Josemilton Maurício da Costa;- o professor da Universidade de São Paulo (USP) Ronaldo Lima dos Santos; – o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, representando a Força Sindical, Aires Ribeiro;- o secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol de Souza.A audiência está marcada para as 10 horas, no Plenário 1.Íntegra da proposta: PL-4497/2001Fonte: Agência Câmara