Direito previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras.

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22 de março, 2013

Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras. A incidência decorre do fato de que o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.311.474-PE, DJe 17/9/2012, e AgRg no AREsp 69.958-DF, DJe 20/6/2012. STJ, 2ªT, AgRg no REsp 1.222.246-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/12/2012. Inf. 514.