Concurso público. Requisitos de escolaridade. Cargo técnico. Apresentação de certificado de conclusão de curso superior.

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10 de dezembro, 2014

Administrativo. Concurso público. Requisitos de escolaridade. Cargo técnico. Apresentação de certificado de conclusão de curso superior. Possibilidade.

I. É possível a participação em concurso para provimento de cargo de nível técnico de candidato portador de diploma de nível superior correlato.

II. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que se mostra desarrazoado obstaculizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso.

III. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 1ªR. AC 0001733-22.2014.4.01.3823 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, Unânime, e-DJF1 p.292 de 21/11/2014. Inf. 949.