CONCURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Home / Informativos / Jurídico /

30 de novembro, 2010

A Administração deve intimar pessoalmente o candidato quando, entre a data da homologação do resultado e a de sua nomeação, há razoável lapso de tempo. Esse dever é-lhe imposto mesmo que o edital não trate dessa intimação. É desarrazoada a exigência de que o candidato mantenha a leitura do diário oficial estadual por mais de um ano, quanto mais se, onde reside, sequer há circulação desse periódico. Precedentes citados: RMS 21.554-MG, DJe 2/8/2010; RMS 24.716-BA, DJe 22/9/2008, e RMS 22.508-BA, DJe 2/6/2008. STJ, 5ªT., RMS 23.106-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/11/2010. Inf. 456.