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CÂMARA: COMISSÃO SOBRE AMBIENTE URBANO DEFINE ROTEIRO DE TRABALHO

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03 de junho, 2009 por Poliana Nunes

 comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que exige a preservação da unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios, reúne-se hoje para definir seu roteiro de trabalho.Segundo a PEC, apresentada pelo deputado Ribamar Alves (PSB-MA), a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como está hoje na Constituição.O objetivo da proposta é respeitar o pacto federativo, considerando-se que cada unidade da Federação tem sua realidade própria. “Nada mais justo, então, as assembléias legislativas fazerem as leis e criarem os critérios pertinentes à criação de novos municípios”, disse o autor.A admissibilidade da proposta foi aprovada em 2005 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada pela comissão especial, a proposta segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.A reunião será realizada às 14h30 no plenário 12.
Fonte: Agência Câmara

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