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Não cabe ao edital exigir limite de idade ou de altura quando não houver previsão em lei para ingresso nas Forças Armadas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
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Medida agiliza acesso a diversos serviços importantes O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova para facilitar a vida dos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao
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Solução conjunta foi firmada em audiência de conciliação promovida pelo ministro Luiz Fux em ação sobre a dívida estadual. Em nova rodada de audiências de conciliação promovidas pelo
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É admissível o controle judicial de questões de um concurso público na ocasião em que houver a utilização de conteúdo estranho ao previsto no edital ou redação aberrante do enunciado ou do
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Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na
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Medida, segundo Previdência, é para agilizar fluxo de pedidos quando há exposição a agentes nocivos O Ministério da Previdência Social alterou as regras para a análise de documentos em pedidos
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