I. A motivação do indeferimento do pleito, em sede administrativa, se fulcra no fato de integrar o lo¬cal pretendido a jurisdição de outro Tribunal Regional Federal. No entanto, o art.20 da
Saiba maisJurídico
A autora, servidora pública, apelou contra sentença que denegou a segurança em ação na qual buscava concessão de medida liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que
Saiba maisSÚMULA VINCULANTE Nº 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mÃnimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Saiba maisREPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 575.089-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÃRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS AO BENEFÃCIO DA APOSENTADORIA SOB A
Saiba maisSÚMULA VINCULANTE Nº 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Publicada no DOU de 16/5/2008, Seção 1, p.1.
Saiba maisREPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 572.052-RN RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO
Saiba mais