CAMARA: PROJETO SUSTA MEMORANDO QUE PUNE PARALISAÇÃO DE SERVIDORES DO INSS

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01 de fevereiro, 2010

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que classifica como greve a paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorrida entre junho e julho de 2009. Como resultado da medida, o projeto susta o Memorando-Circular Conjunto 1/09, do INSS, que classificou como injustificadas as faltas dos servidores ao trabalho durante o movimento, após decisão judicial que determinava sua suspensão.

Além de sustar o memorando, o PDC ainda anistia a multa judicial diária de R$ 100 mil aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em razão do movimento.

Direito constitucional

Fátima Bezerra, que assina o PDC juntamente com os deputados Maurício Rands (PT-PE) e Paulo Rocha (PT-PA), afirma que o memorando afronta o direito de greve previsto na Constituição. A deputada diz que a federação adotou todas as medidas legais, comunicando o INSS sobre a greve nos prazos estabelecidos em lei: informou em 8 de junho de 2009 sobre a paralisação que começaria em 16 de junho seguinte.

“O direito de greve não pode ser anulado ou enfraquecido por instrumentos administrativos ou judiciais. Dessa forma, a punição veiculada no memorando, quando determina a caracterização das faltas decorrentes da paralisação como faltas injustificadas e não como greve, é ilegal e incompatível com as garantias constitucionais”, afirma a deputada.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara