Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Rol exemplificativo do artigo 186 da Lei 8.212/90.

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29 de outubro, 2014

Administrativo. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Rol exemplificativo do artigo 186 da Lei 8.212/90. Impossibilidade de retroação dos efeitos da EC 70.

Constatado que a doença que acomete a autora é incapacitante ao trabalho, bem como é de ser considerada grave, nos termos do art. 186 da Lei 8.212/90, tendo em vista já existir amplo entendimento jurisprudencial de ser este exemplificativo, viável aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Não reconhecida a incapacidade anteriormente à EC 41. É irretroativa a aplicação da EC 70. TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5044760-20.2012.404.7100, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 26.08.2014. Inf. 150.