Anistiados do Governo Collor: Direitos somente após o retorno

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09 de setembro, 2014

Rio – Empregados públicos que foram exonerados no Governo Collor (1990 a 1992) e posteriormente beneficiados pela Lei da Anistia não têm direito ao recebimento de salário retroativo ao tempo que permaneceram afastados e nem à contagem do tempo de fora do serviço para aquisição de benefícios. 

É o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais). A decisão trata de processo de funcionária pública que exigiu na Justiça os direitos de todo o período que ficou afastada do quadro de pessoal.

A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores federais que, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal ou por motivação política. O Artigo 6° da lei dispõe que a anistia só tem efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de espécie em caráter retroativo. 

No caso julgado pelo TRT-3, a mulher demitida em 1991 foi enquadrada no padrão I da carreira, após ser contemplada com a Lei da Anistia. Contudo, ela alegou que deveria ter retornado no padrão III, devido à produtividade e antiguidade, como se tivesse permanecido na ativa.

Em primeira instância o juiz deu razão à empregada. Para o magistrado, a intenção do legislador foi justamente a de reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos durante o mandato do presidente Fernando Collor. No entanto, o TRT-3 entendeu que os efeitos se limitariam a partir do efetivo retorno à atividade.

Fonte: O Dia – RJ