Anistia. Professor. Readmissão ao corpo docente da Fundação Universidade de Brasília. Efeitos financeiros. Art. 8º, § 1º, do ADCT da Carta de 1988.

Home / Informativos / Jurídico /

28 de setembro, 2002

A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos efeitos financeiros retroativo à data da Carta de 1988, abriu-se campo à reparação das vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 228.410-2/DF, 1ª T. do STF, DJ de 06.08.1999, LEX-STF nº 253, p. 230)