ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. TRATAMENTO ISONÔMICO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO.

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03 de setembro, 2010

 
1. O entendimento que vem sendo consolidado pelos Tribunais é no sentido de considerar o companheiro homoafetivo concorrente, igualmente, com os demais dependentes.
2. A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais, em respeito aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação.
3. Comprovada a convivência estável entre o autor e o de cujus, caracterizando uma entidade familiar, faz jus o postulante à pensão por morte requerida. TRF 4ªR.,AC 2003.71.00.031108-4/RS, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, 4ªT./TRF4, unânime, J. 02.08.2010, DE 16.08.2010, Boletim 104/TRF4.