ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADESÃO AO PDV. DESCUMPRIMENTO DE INCENTIVOS PROMETIDOS. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO.
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18 de junho, 2010
Embargos infringentes providos. TRF 4ªR., EINF 2004.72.00.014813-1/SC, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 2ªS./TRF4, maioria, julg. 08.04.2010, D.E. 14.05.2010. Revista TRF4 101.
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