ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. COMISSÃO PERMANENTE DE VESTIBULAR (COPEVE). UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC). PROVA DE REDAÇÃO. CORREÇÃO. RE

03 de outubro, 2011

I. Age com excesso de rigor a autoridade administrativa, ao indeferir, de imediato, recurso administrativo interposto por candidato que pretendia obter nova correção da prova de redação, sem, antes, facultar ao requerente, na via administrativa, a regularização de defeito sanável constante do instrumento de mandato conferido ao seu representante legal.II. Mantém-se, pois, a sentença que concedeu a segurança para garantir ao interessado a reabertura de prazo para regularizar o instrumento de mandato, bem como para oferecimento de recurso administrativo.III. Remessa oficial desprovida. TRF 1ªR., Numeração única: 0014072-33.2009.4.01.3000, REOMS 2009.30.00.006478-0/AC, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 12/09/2011, p. 126. Inf. 809/TRF1.