ADMINISTRATIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS DE CATANDUVAS/PR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LICEIDADE. MEIO DE DESLOCAMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. INFACTIBILIDADE. CONSECTÁRIOS.

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05 de agosto, 2010

O auxílio-transporte possui natureza semelhante ao auxílio-alimentação, possuindo caráter indenizatório, abstrato e genérico, sendo devido aos servidores que possuam gastos com deslocamento.
Infactível exigir dos servidores a apresentação dos recibos das despesas com o transporte coletivo, pois nada impede que se utilizem de outro meio de transporte.
Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 incluído pela MP 2.180-35/2001, alterado pela Lei 11.960/2009, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante o entendimento desta Turma, tendo em vista a complexidade da demanda e os demais parâmetros do art. 20 do CPC, não resultando em valor excessivo ou ínfimo. TRF 4ªR., APELREEX 2007.70.05.002147-0/PR, Rel. Juiz Federal Jorge Antônio Maurique, 4ªT./TRF4, maioria, julg. 16.06.2010, D.E. 28.06.2010, Inf. 103/TRF.