Ação civil pública proposta pelo Ministério Público tratando sobre atualização das contas do FGTS. Assistência litisconsorcial de sindicatos e pessoas físicas. Litispendência.

04 de outubro, 2002

1. Admite-se a assistência litisconsorcial de sindicatos e pessoas físicas ao Ministério Público, autor de ação civil pública versando sobre a atualização de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. Descabe o acolhimento de alegação de litispendência sem mínima escora fático-probatória. TRF da 4ªR., 4ªT., AI 95.04.60524-9/PR, Rel. Amaury Chaves de Athayde, DJ2 de 06.06.2001, p. 640, Revista Interesse Público nº 11.