77. Ação rescisória. Aplicação do enunciado nº 83/TST. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em orientação jurisprudencial do TST.

27 de maio, 2002

A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória. (Orientação da SDI (Seção II) inserida em 13.02.2002). LTR 66 (abril), p. 449.