72. Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado (inserido em 8.11.00).

Home / Informativos / Jurídico /

02 de outubro, 2002

O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque especifico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.