29. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis.

No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.