29. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula nº 83 do TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis.

Home / Informativos / Jurídico /

30 de setembro, 2002

No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inc. V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.