Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Concluinte do curso de Medicina posteriormente à vigência da Lei 12.336/2010. Possibilidade. Recurso…
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Concurso público. Acumulação de cargos. Professor de educação básica. Tradutor e intérprete de linguagem de sinais. Cargo técnico. Possibilidade. Conforme entendimento do STJ, o…
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Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Elaboração de lista de classificação em separado dos candidatos da ampla concorrência. Os candidatos portadores de…
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Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas. Absolvição no processo disciplinar administrativo. Abono das faltas injustificadas. Impossibilidade.…
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Administrativo. Constitucional. Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo. Precedentes do Superior Tribunal…
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Servidor público federal. Membro da AGU. Participação em curso de formação. Cargo público na magistratura estadual. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. Isonomia. Auxílio…
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