Administrativo. Servidor público militar. Marinha do Brasil. Participação em curso de formação. Matrícula de militar de quadro distinto ou amparado por decisão judicial. Preterição…
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Afirmação de miserabilidade. Presunção juris tantum. Critério objetivo. Impossibilidade. Contratação de advogado particular. Não afastamento da condição de miserabilidade. A decisão acerca da concessão…
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Administrativo. Militar. Passagem para a reserva. Processo criminal. Condições para a inativação. Não implementadas. Indeferimento administrativo. Legalidade. Posterior absolvição. Reserva concedida. Honorários advocatícios. Princípio…
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Direito administrativo. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nos termos do disposto no art. 125 da Lei 8.112/90, “as sanções civis, penais…
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Servidor público. Policial federal. MP 305/2006. Lei 11.358/2006. Remuneração por subsídio. Ausência do direito ao adicional de insalubridade em rubrica apartada. As carreiras da…
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Administrativo. Recebimento de retribuição de titulação na qualidade de mestre. Pensionista que não havia como saber do erro da administração no pagamento da rubrica.…
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