logo wagner advogados
Há 40 anos defendendo trabalhadores, aposentados e pensionistas | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

18. Ação rescisória. Decadência. União. Li complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, at. 6º.

Home / Informativos / Jurídico /

30 de setembro, 2002

O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompe os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.2.93 e 14.8.93.