Novas decisões judiciais beneficiam servidores filiados ao SINTFUB que tiveram reconhecido o direito na via administrativa, mas sem os pagamentos dos valores. Não são raras as situações em que a
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Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Necessidade. Dimensionamento de pessoal. Ilegalidade
Saiba maisAdministrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Autodeclaração não validada. Prevalência da decisão da comissão avaliadora. Direito à participação na ampla concorrência.
Saiba maisAdministrativo. Concurso público. Interferência do judiciário. Excepcionalidade. Vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência. Contraditório. Imprescindibilidade. Reserva de vaga. Garantia
Saiba maisAdministrativo. Servidor público civil. Licença à adotante. Equiparação à licença à gestante. Prazo de duração. Prorrogação. Diferenciação entre criança e adolescente. Impossibilidade.
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