Administrativo. Servidor público. Função gratificada. Retribuição. Princípio da legalidade. 1. A criação de funções gratificadas depende de lei de iniciativa privativa do presidente da
Saiba maisInformativos
Administrativo. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. A inexistência de norma expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em
Saiba maisAgravo de instrumento. Restituição de valores. Tutela provisória revogada. Trânsito em julgado sem determinação de devolução. Impossibilidade. 1. Não se pode falar em devolução dos valores
Saiba maisImpugnação ao cumprimento de sentença. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Inocorrência. 1. Caso em que o sindicato, no regular exercício de seu direito, propôs o
Saiba maisAção rescisória. Ofensa à coisa julgada. Erro de fato. Revisão em função do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Benefício concedido após a CF/88. Buraco negro. Aplicabilidade.
Saiba mais