Empregados eleitos para exercerem a função de conselheiros fiscais de sindicato da categoria a que pertencem não têm direito à estabilidade provisória prevista nos artigos 543,
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maio
TST: CONSELHEIRO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE ...
28
maio
VALOR ECONÔMICO: SEM LEI, LIMITES À GREVE SEGUIRÃO JURISPRUDÊNCIA
O Ministério do Planejamento envia nos próximos dias à Advocacia Geral da União (AGU) a lista dos serviços públicos essenciais cujos funcionários estarão impedidos de
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28
maio
TRF1: ESTADO DEVE FORNECER MEDICAMENTO A PORTADORA DE CÂNCER
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou procedente, por unanimidade, apelo de portadora de câncer de mama para que o Estado da Bahia forneça o medicamento necessário a seu
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28
maio
CAMARA: SERVIDORES DEFENDEM LIBERDADE DE ESCOLHA DE PLANO DE SAÚDE
A defesa da liberdade de escolha de plano de saúde foi o destaque da audiência pública realizada nesta quinta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
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28
maio
STJ: TRIBUNAIS DE CONTAS TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRAR AS MULTAS ...
A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que
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