Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Prescrição qüinqüenal mantida, pois a partir da supressão do reajuste pleiteado, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, é que os autores deveriam
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I. É possível a extensão da pensão até que o autor, estudante universitário, complete 24 anos,em face do direito à educação, disposto no art.
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1. O fato da Lei 11.091/2005 haver revogado a Lei 10.302/2001 que, a pretexto de reestruturar os estipêndios da carreira técnico-administrativa das instituições federais de
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1 - A Carta Federal de 1988, deu novo formato aos direitos dos servidores públicos, estatuindo o direito de greve, nos termos do artigo 37, ex vi a greve não é direito absoluto
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I - De acordo com a Lei 8.112/90 é possível à remoção de servidor público, independente de interesses da administração pública, para
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I. Sendo a FUNASA responsável pelo pagamento de seus servidores e pensionistas, é parte legítima para figurar no pólo passivo de lide que busca tutela no sentido de evitar
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