Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida ao impetrante por considerar
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A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, confirmando a liminar que garante o fornecimento do remédio Darunavir, ainda não foi aprovado no Brasil pelo Ministério da
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Na sessão de julgamento de 30 de maio de 2007, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foram aprovadas pelo Plenário três propostas ex officio de edição de
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Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor público. Ato de autoridade que impediu a gravação de depoimentos de testemunhas em processo administrativo disciplinar.
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1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do
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I. O direito do servidor público em estágio probatório à licença para atividade política, está previsto expressamente nos termos do art. 86, §
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