Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mandado de Injunção e Direito de Greve - 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
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O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a expressão “ou empresa pública ou
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Súmula n. 339-STJ. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial, 16.05.2007, Inf.
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Jornada de Trabalho de Servidores Públicos e Vício Formal - 1Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre
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“Ementa: Administrativo. Concurso público. Convocação para realização de exame. Prazo exíguo. Ausência de ciência válida.
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A Seção conheceu dos embargos da Fazenda Nacional, mas lhes negou provimento, reafirmando que é devido, nos cálculos de atualização de débitos judiciais,
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