Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Os valores recebidos em virtude de aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do respectivo terço constitucional – sejam simples, em dobro ou
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I. Recebendo a servidora quantia maior que a devida em seus vencimentos, a título de FGR- Função Gratificada/Gratificação de Atividade pelo Desempenho de
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Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1. A decisão final pela aposentadoria do servidor não cabe ao executivo, não obstante este seja o efetivo concedente do ato de aposentação. Cabe, outrossim, ao Tribunal
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I. O porte de arma, por si só, não induz à condição perigosa da atividade laboral e a cópia parcial do processo administrativo não é suficiente como
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Aumento de Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas e Dotação Orçamentária - 1O Tribunal conheceu em parte de ação direta ajuizada pelo
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