Jurídico

18 de abril de 2008

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE.

I. Tendo sido a autora regularmente aprovada no concurso público de que se trata e convocada para apresentar a documentação pertinente à nomeação e…

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18 de abril de 2008

PRAZO. SUSPENSÃO. GREVE. JUDICIÁRIO

Considerou-se, na espécie, que o prazo para apresentar recurso só começou a fluir após a revogação da suspensão dos prazos processuais em razão da…

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18 de abril de 2008

PAD. SÚM. N. 343-STJ

No processo administrativo disciplinar, é obrigatória ao acusado a assistência de advogado constituído ou defensor dativo (Súm. n. 343-STJ), independentemente de sua autodefesa. Esse…

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17 de abril de 2008

DISPONIBILIDADE E CARGO EM COMISSÃO: CUMULAÇÃO (1 e 2)

DISPONIBILIDADE E CARGO EM COMISSÃO: CUMULAÇÃO – 1. A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que servidor colocado em disponibilidade, por extinção do…

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17 de abril de 2008

REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 573.872-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100…

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17 de abril de 2008

REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 573.202-AM RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88. COMPETÊNCIA…

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