Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Destinando-se as diárias ao custeio de despesas com estada, alimentação e locomoção, durante o período em que o servidor estiver deslocado, a serviço,
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1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de
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O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Marco Aurélio que negara seguimento a reclamação, da qual relator,
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I. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha
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Impossibilidade de pagamento. Lesão por esforços repetitivos (LER). Doença profissional. Culpa exclusiva da administração. Prejuízo material não
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I. Não possuindo a ajuda de custo natureza salarial, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do servidor em decorrência de sua
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