Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Ao alterar o preceito originário, a MP nº 198/04, convertida na Lei 10.971/04, modificou a natureza da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa,
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Tendo em vista a supremacia do princípio constitucional da proteção à família e à criança, previsto nos arts. 226 e 227 da Carta de 1988, e as
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Conquanto previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) que é de quatro anos o prazo de afastamento para cursar doutorado no exterior, a situação excepcional
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1. Não trata a hipótese de substituir a competência do Procurador Geral Federal para deliberar sobre promoções/remoções pelo Judiciário, mas sim de
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O efeito da Lei nº 9.421/96 foi apenas de reestruturar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Não importa que a admissão do servidor tenha se dado em
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1. Editada a Portaria nº 698/94 pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a Lei nº 8.878/94, que dispôs sobre a concessão de anistia, reintegrados foram os recorrentes
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