Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A apresentação de requerimento administrativo para que fossem pagas parcelas atrasadas relativas ao adicional noturno devido aos policiais civil do Distrito Federal, sem qualquer resposta
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I. A possibilidade de a Administração rever os atos da Subcomissão Setorial de Anistia tem amparo II. A anistia não readmite o servidor, mas apenas reconhece tal possibilidade
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I – Proferida sentença pelo Juízo de 1º grau, com sucumbência parcial do autor, não tendo havido interposição do recurso de apelação,
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A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da União e manteve a concessão de reforma remunerada a dois militares afastados de suas atividades. Ambos seriam
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Possibilidade. Posicionamento recente do STF e caráter geral da norma. Pedido de uniformização de jurisprudência. Divergência entre decisões de Turmas Recursais de
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Danos materiais. Indenização. Incabível. Incidente de uniformização conhecido e improvido.1- Incabível indenização ao servidor público em
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