Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo previsão legal de que o provimento originário de cargos públicos seja sempre
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1. O Inquérito Policial Militar é instrumento inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art. 148 da Lei 8.112/90
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Ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração no período em que esteve afastado. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.1. Nos termos do art. 47,
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1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como
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1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90, exige que o cônjuge de
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1. A isenção de despesas processuais prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor se aplica tão-somente às ações coletivas que têm por
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