Jurídico

12 de maio de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. IDADE AVANÇADA DA AUTORA. DESCONTO. INVIABILIDADE.

O INSS apela contra sentença que concedeu a ordem determinando que seja pago o valor integral do benefício de pensão por morte, vedado qualquer…

Leia mais

12 de maio de 2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (1 – 2)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – 1 O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 4, do STF, nestes termos: “Salvo…

Leia mais

12 de maio de 2008

SOLDO DE PRAÇA E SALÁRIO-MÍNIMO

Não se estende às praças que prestam serviço militar inicial obrigatório a garantia do salário mínimo contida na Constituição Federal (“Art. 7º São direitos…

Leia mais

28 de abril de 2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL OU DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE ACI¬DENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA APLICÁVEL À HIPÓTE

I.  Concedida aposentadoria por invalidez a servidora pública federal, professora, vítima de acidente de trânsito (colisão de caminhão com gado na estrada), ocorrido quando se…

Leia mais

28 de abril de 2008

TUTELA ANTECIPADA E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (1- 3)

TUTELA ANTECIPADA E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – 1 O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela…

Leia mais

28 de abril de 2008

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI 8.625/93. ATUAÇÃO DE PROMOTORES EM DIFERENTES CI¬DADES DA MESMA ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE. DESIGNAÇÃO A PEDIDO DA JUSTIÇA ELEITORAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. LEGITIMIDADE DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

I. A Lei nº 8.625/93, em seus artigos 50, inciso VI, e 70, instituiu a gratificação aos Promotores esta­duais pela prestação de serviço à…

Leia mais