REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA. LEI 8.212/91. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POSTERIOR À EC 20/98
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 575.089-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÃRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS AO BENEFÃCIO DA APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE…
Leia mais