HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME. TRIBUNAL.
Os honorários de sucumbência são vinculados à condenação, constituindo-se uma verba acessória à quela. Na espécie, basta o pedido preliminar de extinção de ação por…
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URV. CONVERSÃO. REMUNERAÇÃO.
No âmbito da União, é consabido que a remuneração dos servidores do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (depois se incluÃram os da Defensoria Pública…
Leia maisPAD. INSTAURAÇÃO. JUÃZO. VALOR.
A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar (PAD) tem que descrever os fatos a serem apurados para permitir a ampla defesa desde a…
Leia maisHONORÃRIOS. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO.
Na espécie, ressalta o Min. Relator que a questão do quantum dos honorários devidos já foi decidida e esbarra na Súm. n. 7-STJ. Por…
Leia maisMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NO PADRÃO FINAL CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. Servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário – Ãrea Judiciária, no padrão final da carreira, que presta concurso para o cargo de Analista…
Leia maisDANOS MATERIAIS. ESTADO. CONCURSO PÚBLICO.
Os candidatos foram excluÃdos do exame psicotécnico, mas, posteriormente, mediante decisão judicial transitada em julgado, obtiveram o direito à nomeação. Assim, o Estado deve…
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