Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Regimes de previdência distintos. Segurança concedida. Apelação provida.I. O §6º do art. 40 da CF/88 veda a percepção de mais de uma aposentadoria no
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A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação de servidores da Universidade Federal de Rio Grande que pediam reconhecimento do direito à percepção de
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Impossibilidade de extensão aos docentes lotados no Colégio Militar vinculados ao ministério da defesa. Órgãos diversos e autônomos. Isonomia.
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I. Cuida-se de remessa oficial de sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de interromper o desconto no contracheque do impetrante de pensão
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Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para instauração do processo legislativo em tema concernente ao provimento de cargos de servidores públicos
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Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição.É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às
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